REsp 1499862 - DECISAO

REsp 1499862 - DECISAO

Considerando que o recurso especial interposto por Glória Regina dos Santos Leitzke foi provido e houve anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, o processo retornou ao estado anterior, o que torna prejudicado o recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional; por isso o tribunal exerceu o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão impugnada (fls. 492-495) e declarando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Glória Regina dos Santos Leitzke; Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão (decisão Tornada Sem Efeito E Recurso Especial Prejudicado)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial da Fazenda Nacional julgado prejudicado.
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Verba Trabalhista, Rescisão De Contrato De Trabalho, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Art. 535 Do Cpc/73
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Juros De Mora Verba Trabalhista Rescisão De Contrato De Trabalho Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório +1 more

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Parties

Glória Regina dos Santos Leitzke

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão (decisão Tornada Sem Efeito E Recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 quanto à análise de se os valores (verba e juros de mora) foram percebidos no contexto de despedida/rescisão do contrato de trabalho
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora e verba trabalhista
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial interposto por Glória Regina dos Santos Leitzke foi provido e houve anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, o processo retornou ao estado anterior, o que torna prejudicado o recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional; por isso o tribunal exerceu o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão impugnada (fls. 492-495) e declarando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial da Fazenda Nacional julgado prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 492-495.
  • Julgo prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.