REsp 1792613 - DECISAO

REsp 1792613 - DECISAO

A cessão de crédito de precatório realizada com deságio não gera ganho de capital tributável; portanto não incide imposto de renda sobre o valor recebido pela cessão, sendo que a obrigação tributária nasce com a disponibilidade econômica/jurídica (anterior ao pagamento) e a retenção na fonte compete quanto ao pagamento, mantendo-se a sujeição passiva do credor originário.

Parties
Recorrente: Maria Beatriz Peres Fernandes Câmara; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Imposto De Renda, Cessão De Precatório, Deságio, Ganho De Capital, Retenção Na Fonte
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Cessão De Precatório Deságio Ganho De Capital Retenção Na Fonte

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Parties

Maria Beatriz Peres Fernandes Câmara

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre o valor recebido na cessão de crédito de precatório com deságio
  2. 2 Momento e sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao precatório
  3. 3 Caracterização de ganho de capital na alienação de precatório

Ratio Decidendi

A cessão de crédito de precatório realizada com deságio não gera ganho de capital tributável; portanto não incide imposto de renda sobre o valor recebido pela cessão, sendo que a obrigação tributária nasce com a disponibilidade econômica/jurídica (anterior ao pagamento) e a retenção na fonte compete quanto ao pagamento, mantendo-se a sujeição passiva do credor originário.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que concedeu a segurança