AREsp 1832177 - DECISAO

AREsp 1832177 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Óbice De Direito Local (súmula 280 Stf)
Processual Civil Administrativo Tributário Imposto De Renda Repetição De Indébito Férias Prêmio Auxílio Transporte Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre férias-prêmio não gozadas convertidas em pecúnia
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 282/STF; Súmula 284/STF)