REsp 1863752 - DECISAO

REsp 1863752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo alegadamente violado (art. 1.071 do CPC/2015), com incidência da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: Cirilo Augusto Thomas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Dedução De Despesas Médicas, Alimentos, União Estável, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Imposto De Renda Dedução De Despesas Médicas Alimentos União Estável Prequestionamento +2 more

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Parties

Cirilo Augusto Thomas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente quanto ao art. 1.071 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de dedução, pelo contribuinte, de despesas médicas de ex-companheira e ex-enteada
  3. 3 Necessidade de decisão judicial ou acordo homologado para dedução de despesas médicas (art. 8º, §3º, Lei 9.250/95)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo alegadamente violado (art. 1.071 do CPC/2015), com incidência da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.