REsp 1462199 - DECISAO

REsp 1462199 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: manteve a não incidência do Imposto de Renda sobre abono assiduidade (natureza indenizatória) e reconheceu a incidência sobre a complementação temporária de proventos (natureza remuneratória). Em razão dessa conformidade jurisprudencial foi aplicado o óbice da Súmula 83/STJ e, quanto à necessidade de reexame do substrato fático-probatório para alterar a classificação das verbas, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, o que justificou conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e não conhecer do recurso de Orlando Catito Moreira e outros.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ORLANDO CATITO MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de ORLANDO CATITO MOREIRA e OUTROS; sem condenação ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Imposto De Renda, Complementação Temporária De Proventos, Abono Assiduidade, Natureza Salarial Vs Indenizatória, Repetição De Indébito, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Complementação Temporária De Proventos Abono Assiduidade Natureza Salarial Vs Indenizatória Repetição De Indébito Prescrição +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ORLANDO CATITO MOREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre complementação temporária de proventos
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre abono assiduidade
  3. 3 Caracterização de verbas como indenizatórias ou remuneratórias nos termos do art. 43 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: manteve a não incidência do Imposto de Renda sobre abono assiduidade (natureza indenizatória) e reconheceu a incidência sobre a complementação temporária de proventos (natureza remuneratória). Em razão dessa conformidade jurisprudencial foi aplicado o óbice da Súmula 83/STJ e, quanto à necessidade de reexame do substrato fático-probatório para alterar a classificação das verbas, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, o que justificou conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e não conhecer do recurso de Orlando Catito Moreira e outros.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de ORLANDO CATITO MOREIRA e OUTROS; sem condenação ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial de ORLANDO CATITO MOREIRA e OUTROS.