REsp 1515467 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 22 da Lei 8.981/95 para atualização do custo de aquisição pelo IPCA-E
2. 2 Incidência da isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76 sobre alienações ocorridas após a revogação pela Lei nº 7.713/88 quando preenchido o requisito dos cinco anos
3. 3 Transmissibilidade do direito à isenção a sucessores

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque, quanto à correção monetária, o Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ de que a Lei nº 8.981/95 não autoriza a atualização pelo IPCA-E para fins de apuração do IR sobre ganho de capital por ausência de previsão legal; quanto à isenção do DL 1.510/76, aplicou-se o entendimento de que a isenção alcança somente as alienações cujas condições (cinco anos de titularidade) foram implementadas durante a vigência do decreto-lei, não sendo transferível quando tal requisito não foi preenchido antes da revogação pela Lei nº 7.713/88; adicionalmente, parte das alegações não foi prequestionada, incidindo óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
• Publique-se.