REsp 1935436 - DECISAO

REsp 1935436 - DECISAO

Por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1814919/DF) e em observância à interpretação literal e restritiva das normas de isenção (art.111, II, CTN) e ao texto do art.6º, XIV da Lei 7.713/1988, concluiu-se que a isenção não se estende aos rendimentos de portadores de moléstia grave que estejam em atividade laboral, razão pela qual se conheceu e deu provimento ao recurso para afastar a isenção reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: AUTORA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência da isenção de Imposto de Renda reconhecida pelo tribunal de origem
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Moléstia Grave, Servidores Em Atividade, Recursos Repetitivos
Tributário Imposto De Renda Isenção Moléstia Grave Servidores Em Atividade Recursos Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988 a servidor em atividade
  2. 2 Interpretação do art.111, II, do CTN quanto à interpretação literal e restritiva de normas de isenção
  3. 3 Efeito de precedentes repetitivos na uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1814919/DF) e em observância à interpretação literal e restritiva das normas de isenção (art.111, II, CTN) e ao texto do art.6º, XIV da Lei 7.713/1988, concluiu-se que a isenção não se estende aos rendimentos de portadores de moléstia grave que estejam em atividade laboral, razão pela qual se conheceu e deu provimento ao recurso para afastar a isenção reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência da isenção de Imposto de Renda reconhecida pelo tribunal de origem

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, para afastar a incidência da isenção de Imposto de Renda reconhecida pelo tribunal de origem, invertendo-se os ônus sucumbenciais fixados.
  • Publique-se e intimem-se.