RMS 52051 - ACORDAO

RMS 52051 - ACORDAO

A Lei Estadual n. 1.575/2011 não transforma a natureza jurídica das verbas pagas por plantões médicos para fins do imposto de renda; tais verbas são habituais e retributivas, assemelham-se a horas extras e configuram acréscimo patrimonial sujeito à incidência do Imposto de Renda, de modo que deve ser negado provimento ao recurso ordinário e denegada a segurança.

Parties
Recorrente: MARACY LAURINDO DANTAS DOS SANTOS ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Imposto De Renda, Natureza Jurídica De Verbas (indenizatória Vs Remuneratória), Horas Extras, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Imposto De Renda Natureza Jurídica De Verbas (indenizatória Vs Remuneratória) Horas Extras Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARACY LAURINDO DANTAS DOS SANTOS ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre verbas pagas a título de plantões médicos
  2. 2 Efeito da denominação legal (indenizatória) sobre a natureza jurídica para fins de imposto de renda
  3. 3 Paralelo entre plantões médicos e horas extras quanto à natureza remuneratória

Ratio Decidendi

A Lei Estadual n. 1.575/2011 não transforma a natureza jurídica das verbas pagas por plantões médicos para fins do imposto de renda; tais verbas são habituais e retributivas, assemelham-se a horas extras e configuram acréscimo patrimonial sujeito à incidência do Imposto de Renda, de modo que deve ser negado provimento ao recurso ordinário e denegada a segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Denegada a ordem nos termos da fundamentação