REsp 1866788 - DECISAO

REsp 1866788 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, embora a União seja o ente competente para instituir e cobrar o Imposto de Renda e o contribuinte tenha se equivocado ao recolher o tributo ao ente estadual, restou demonstrada a boa-fé do contribuinte que declarou e pagou o imposto no tempo oportuno, razão pela qual se mantém a exclusão da multa punitiva e determina-se que a União recalcule o tributo sem a multa de ofício.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Repartição Das Receitas Tributárias, Boa Fé Do Contribuinte, Multa Punitiva, Competência Para Cobrança, Responsabilidade Da Fonte Pagadora
Direito Tributário Imposto De Renda Repartição Das Receitas Tributárias Boa Fé Do Contribuinte Multa Punitiva Competência Para Cobrança Responsabilidade Da Fonte Pagadora

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para instituição e cobrança do Imposto de Renda
  2. 2 efeito da boa-fé do contribuinte na exclusão da multa punitiva
  3. 3 repartição das receitas tributárias (art. 157, I, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, embora a União seja o ente competente para instituir e cobrar o Imposto de Renda e o contribuinte tenha se equivocado ao recolher o tributo ao ente estadual, restou demonstrada a boa-fé do contribuinte que declarou e pagou o imposto no tempo oportuno, razão pela qual se mantém a exclusão da multa punitiva e determina-se que a União recalcule o tributo sem a multa de ofício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.