REsp 1933263 - DECISAO

REsp 1933263 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou e resolveu as questões relevantes; aplicou-se o entendimento consolidado deste STJ de que é indevida a cobrança de IR sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições referentes a recolhimentos para previdência privada ocorridos no período de vigência da Lei 7.713/88 (01/01/1989 a 31/12/1995); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a conhecer o recurso especial; conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar do art. 1.022 e nessa parte negou-se provimento; determinou-se ainda a majoração de honorários na instância superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Prescrição, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Previdência Privada Prescrição Repetição De Indébito Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 123 do CTN
  3. 3 Incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou e resolveu as questões relevantes; aplicou-se o entendimento consolidado deste STJ de que é indevida a cobrança de IR sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições referentes a recolhimentos para previdência privada ocorridos no período de vigência da Lei 7.713/88 (01/01/1989 a 31/12/1995); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a conhecer o recurso especial; conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar do art. 1.022 e nessa parte negou-se provimento; determinou-se ainda a majoração de honorários na instância superior.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC e nego provimento nessa parte.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.