REsp 1938233 - DECISAO

REsp 1938233 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso foi decidido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOÃO IZIDORO JÚNIOR; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Dano Moral, Fraude, Anulação De Inscrição Em Dívida Ativa, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Civil Tributário Processual Civil Imposto De Renda Dano Moral Fraude Anulação De Inscrição Em Dívida Ativa Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JOÃO IZIDORO JÚNIOR

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da Fazenda Nacional por danos morais decorrentes de declaração de IR fraudulenta por terceiros
  2. 2 Necessidade de nexo causal entre atuação administrativa e dano moral
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso foi decidido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ