REsp 1584759 - DECISAO

REsp 1584759 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar que, respeitada a prescrição quinquenal (aplicável às ações ajuizadas após 09/06/2005), seja promovida liquidação de sentença por arbitramento para apurar se existe saldo remanescente a ser restituído nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, reconhecendo-se jurisprudência do STJ quanto à não incidência do IR sobre parcelas correspondentes a contribuições no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, afastando pretensões não prequestionadas.

Parties
Recorrente: ALICE KAHI; Recorrente: VALMOR LAZZAROTTO; Recorrente: ARY MENDES DE FIGUEIREDO; Recorrente: ANA APARECIDA DE LIMA; Autor: VALDEVI RAMALHO DE OLIVEIRA; Autor: CLEUZA INÊS MORENO STUCK; Recorrido: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Bis in Idem, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Previdência Privada, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processual Civil Tributário Previdenciário Imposto De Renda Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Bis in Idem Liquidação De Sentença Por Arbitramento +3 more

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Parties

ALICE KAHI

Recorrente

VALMOR LAZZAROTTO

Recorrente

ARY MENDES DE FIGUEIREDO

Recorrente

ANA APARECIDA DE LIMA

Recorrente

VALDEVI RAMALHO DE OLIVEIRA

Autor

CLEUZA INÊS MORENO STUCK

Autor

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria/resgate de contribuições (período 01/01/1989 a 31/12/1995)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal em ações ajuizadas após 09/06/2005 (LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar que, respeitada a prescrição quinquenal (aplicável às ações ajuizadas após 09/06/2005), seja promovida liquidação de sentença por arbitramento para apurar se existe saldo remanescente a ser restituído nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, reconhecendo-se jurisprudência do STJ quanto à não incidência do IR sobre parcelas correspondentes a contribuições no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, afastando pretensões não prequestionadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido na extensão indicada
  • Determinar liquidação de sentença por arbitramento para apurar eventual saldo remanescente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação