REsp 1923794 - DECISAO

REsp 1923794 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser aplicados ao adicional do imposto de renda mediante dedução sobre o lucro tributável da empresa (resultando no lucro real), e não como dedução direta do imposto devido, o que repercute no cálculo do adicional; estando a decisão regional em dissonância com esse entendimento, o relator concedeu provimento ao recurso com fundamento em precedentes e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: STELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda
Direito Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda

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Parties

STELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável versus dedução diretamente do imposto devido
  2. 2 Aplicação das Leis 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do imposto de renda
  3. 3 Legalidade de decretos e instruções normativas que instituem custos máximos para refeições

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser aplicados ao adicional do imposto de renda mediante dedução sobre o lucro tributável da empresa (resultando no lucro real), e não como dedução direta do imposto devido, o que repercute no cálculo do adicional; estando a decisão regional em dissonância com esse entendimento, o relator concedeu provimento ao recurso com fundamento em precedentes e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.