REsp 1926785 - DECISAO

REsp 1926785 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, tendo o acórdão recorrido sido claro ao estabelecer que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (e não sobre o imposto devido), que os benefícios aplicam-se ao adicional do IRPJ e que as deduções antecedem a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95; assim, não se admite via de embargos pedido de reexame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Cálculo Do Adicional Do IRPJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Cálculo Do Adicional Do IRPJ Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: se a dedução incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Aplicação do limite de 4% previsto em legislação sobre o benefício do PAT
  3. 3 Incidência do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 sobre o adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, tendo o acórdão recorrido sido claro ao estabelecer que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (e não sobre o imposto devido), que os benefícios aplicam-se ao adicional do IRPJ e que as deduções antecedem a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95; assim, não se admite via de embargos pedido de reexame de mérito.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.