EREsp 1646333 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a isenção do art. 4º, d, do DL 1.510/1976 somente beneficia quem implementou a condição de manter a titularidade das ações por cinco anos na vigência do diploma; o direito não é transmissível ao sucessor que passou a titularidade após a revogação pela Lei n. 7.713/1988, sendo ausentes fundamentos para reformar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma) Com Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Alienação De Participação Societária, Direito Adquirido, Sucessão Causa Mortis, Decreto Lei N. 1.510/1976, Lei N. 7.713/1988
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Alienação De Participação Societária Direito Adquirido Sucessão Causa Mortis Decreto Lei N. 1.510/1976 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma) Com Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção prevista no art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/1976 a alienações ocorridas após sua revogação pela Lei n. 7.713/1988
  2. 2 Se o direito à isenção é transmissível ao sucessor por sucessão causa mortis
  3. 3 Requisito do implemento da condição (manutenção da titularidade por cinco anos) antes da revogação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a isenção do art. 4º, d, do DL 1.510/1976 somente beneficia quem implementou a condição de manter a titularidade das ações por cinco anos na vigência do diploma; o direito não é transmissível ao sucessor que passou a titularidade após a revogação pela Lei n. 7.713/1988, sendo ausentes fundamentos para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno