REsp 1741989 - DECISAO

REsp 1741989 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a isenção do DL 1.510/1976, ainda que aplicável se preenchido o quinquênio antes da revogação, não é transmissível ao sucessor, por estar vinculada à titularidade das ações.

Parties
Embargantes: WILSON PLAZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Sucessão Causa Mortis, Decreto Lei 1.510/1976
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Sucessão Causa Mortis Decreto Lei 1.510/1976

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Parties

WILSON PLAZA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção do Decreto-Lei 1.510/1976 sobre ganho de capital na alienação de ações
  2. 2 Possibilidade de transmissão da isenção ao sucessor causa mortis
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a isenção do DL 1.510/1976, ainda que aplicável se preenchido o quinquênio antes da revogação, não é transmissível ao sucessor, por estar vinculada à titularidade das ações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.