REsp 1893062 - ACORDAO

REsp 1893062 - ACORDAO

Por força da tese vinculante firmada pela Primeira Seção (Tema 1.037, REsp 1.814.919/DF e 1.836.091/PI), e pela interpretação literal do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 em consonância com o art. 111, II, do CTN, a isenção do imposto de renda não se aplica aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre em exercício de atividade laboral; assim, o acórdão que estendeu a isenção a servidor público em atividade contrariou o entendimento firmado pelo STJ, justificando a manutenção do provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Rayne Rodrigo Aguiar Santana Silva; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Moléstia Grave, Servidor Público Em Atividade, Recursos Repetitivos, Tema 1.037
Direito Tributário Imposto De Renda Isenção Moléstia Grave Servidor Público Em Atividade Recursos Repetitivos Tema 1.037

Case Brief

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Parties

Rayne Rodrigo Aguiar Santana Silva

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 aos rendimentos de portador de moléstia grave em exercício de atividade laboral
  2. 2 Compatibilidade do acórdão que estende a isenção a servidor público em atividade com o entendimento firmado pelo STJ/Tema 1.037

Ratio Decidendi

Por força da tese vinculante firmada pela Primeira Seção (Tema 1.037, REsp 1.814.919/DF e 1.836.091/PI), e pela interpretação literal do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 em consonância com o art. 111, II, do CTN, a isenção do imposto de renda não se aplica aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre em exercício de atividade laboral; assim, o acórdão que estendeu a isenção a servidor público em atividade contrariou o entendimento firmado pelo STJ, justificando a manutenção do provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (conforme fundamentação)