REsp 1846746 - DECISAO

REsp 1846746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entendeu que a dedução das despesas do PAT prevista na Lei nº 6.321/76 incide sobre a base que conduz ao lucro real, refletindo assim no cálculo do adicional do Imposto de Renda, e que as limitações impostas por atos infralegais (MAJUR, Portaria 326/77, IN 267/02) são ilegais por extrapolarem o poder regulamentar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivos Fiscais, Atos Infralegais, Dedução Do PAT, Adicional Do Imposto De Renda
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivos Fiscais Atos Infralegais Dedução Do PAT Adicional Do Imposto De Renda

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dedução relativa ao PAT sobre o adicional do Imposto de Renda
  2. 2 Legalidade de limitações impostas por atos infralegais (MAJUR, Portaria Interministerial 326/77, Instrução Normativa 267/02)
  3. 3 Interpretação do art. 1º da Lei 6.321/76 e seu alcance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entendeu que a dedução das despesas do PAT prevista na Lei nº 6.321/76 incide sobre a base que conduz ao lucro real, refletindo assim no cálculo do adicional do Imposto de Renda, e que as limitações impostas por atos infralegais (MAJUR, Portaria 326/77, IN 267/02) são ilegais por extrapolarem o poder regulamentar.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.