AREsp 1015156 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial; a corte confirmou que as verbas pagas ao impetrante, ainda que nominadas indenização, foram qualificadas pelo Tribunal de origem como geradoras de acréscimo patrimonial em razão de sua natureza civil/contratual (cláusula penal/compensatória por ganho cessante), nos termos do art.43 do CTN e do art.70 da Lei 9.430/96, não sendo possível examinar as alegadas ofensas constitucionais no Recurso Especial; não se verificou omissão ou violação dos arts.165 e 535 do CPC/73 visto que houve fundamentação suficiente.

Parties
Impetrante: FERNANDO XAVIER FERREIRA; Recorrida: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO - TELESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Indenização Contratual, Acréscimo Patrimonial, Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Indenização Contratual Acréscimo Patrimonial Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços

Case Brief

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Parties

FERNANDO XAVIER FERREIRA

Impetrante

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO - TELESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre quantias pagas a título de 'indenização contrato diretivo' e 'incentivo a longo prazo' na rescisão de contrato de direção estatutária
  2. 2 Admissibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais em Recurso Especial
  3. 3 Alegada omissão ou violação dos arts. 165 e 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial; a corte confirmou que as verbas pagas ao impetrante, ainda que nominadas indenização, foram qualificadas pelo Tribunal de origem como geradoras de acréscimo patrimonial em razão de sua natureza civil/contratual (cláusula penal/compensatória por ganho cessante), nos termos do art.43 do CTN e do art.70 da Lei 9.430/96, não sendo possível examinar as alegadas ofensas constitucionais no Recurso Especial; não se verificou omissão ou violação dos arts.165 e 535 do CPC/73 visto que houve fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.