EREsp 1660363 - ACORDAO

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Por maioria, a Primeira Turma deu parcial provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial da contribuinte, decidindo que os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive a parcela relativa à correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, com fundamento no art. 9º da Lei 9.718/1998 e na interpretação do art. 43 do CTN; houve votos vencidos que defendiam a exclusão da parcela de correção monetária em aplicações de renda fixa.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Contribuinte: PBG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; Recurso especial da contribuinte negado
Legal Topics
Imposto De Renda, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, IRRF, IRPJ, CSLL, Lucro Inflacionário, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Correção Monetária Aplicações Financeiras IRRF IRPJ CSLL +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PBG S.A.

Contribuinte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período
  2. 2 Natureza jurídica da correção monetária (recomposição do poder de compra vs. acréscimo patrimonial)
  3. 3 Prequestionamento implícito do art. 43 do CTN

Ratio Decidendi

Por maioria, a Primeira Turma deu parcial provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial da contribuinte, decidindo que os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive a parcela relativa à correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, com fundamento no art. 9º da Lei 9.718/1998 e na interpretação do art. 43 do CTN; houve votos vencidos que defendiam a exclusão da parcela de correção monetária em aplicações de renda fixa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; Recurso especial da contribuinte negado

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por PBG S.A.