REsp 1504634 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado porque as alegações de omissão e contradição eram genéricas e não demonstraram o ponto omisso nem contradição interna do acórdão; além disso, não se comprovou divergência jurisprudencial sobre a mesma matéria, e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o benefício da Lei nº 4.239/63 é isenção não-condicionada e, portanto, pode ter sua alíquota reduzida pela Lei nº 9.532/97.

Parties
Recorrente: VEDACIT DO NORDESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Incentivo Fiscal, Isenção Fiscal, Direito Adquirido, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imposto De Renda Incentivo Fiscal Isenção Fiscal Direito Adquirido Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VEDACIT DO NORDESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.532/97 ao benefício previsto na Lei nº 4.239/63
  2. 2 Caracterização da isenção como não-condicionada e possibilidade de redução ou revogação
  3. 3 Alegações de omissão e contradição em acórdão e requisitos para seu conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado porque as alegações de omissão e contradição eram genéricas e não demonstraram o ponto omisso nem contradição interna do acórdão; além disso, não se comprovou divergência jurisprudencial sobre a mesma matéria, e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o benefício da Lei nº 4.239/63 é isenção não-condicionada e, portanto, pode ter sua alíquota reduzida pela Lei nº 9.532/97.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.