EREsp 1899902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ entende que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada no período, representam disponibilidade econômica e integram a base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, em conformidade com o art. 9º da Lei n. 9.718/1998 e considerando a vedação à atualização das demonstrações financeiras pela Lei n. 9.249/1995.

Parties
Agravante: MATRIPOLO MOLDES E INJETADOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência
Tributário Imposto De Renda Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência

Case Brief

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Parties

MATRIPOLO MOLDES E INJETADOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos invocados no recurso especial (art. 4º Lei 9.249/1995; art. 9º Lei 9.718/1998; arts. 43, 44 e 97, §2º do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ entende que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada no período, representam disponibilidade econômica e integram a base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, em conformidade com o art. 9º da Lei n. 9.718/1998 e considerando a vedação à atualização das demonstrações financeiras pela Lei n. 9.249/1995.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.