REsp 1606518 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o auxílio-farmácia, conforme acordo coletivo e contracheques, constitui reembolso indenizatório (variável, comprovado e não habitual) e, por não representar acréscimo patrimonial, não está sujeito ao imposto de renda; ademais, não se configurou omissão do art. 535 do CPC/1973 no acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Autor: parte autora; Empregadora: CELEPAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Auxílio Farmácia, Natureza Indenizatória Vs Remuneratória, Acordo Coletivo De Trabalho, Incidência Tributária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
parte autora
Autor
CELEPAR
Empregadora
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência do imposto de renda sobre auxílio-farmácia
- 2 Caracterização da natureza da verba (indenizatória ou remuneratória)
- 3 Aplicação do art. 535, II, do CPC/1973 quanto à alegada omissão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o auxílio-farmácia, conforme acordo coletivo e contracheques, constitui reembolso indenizatório (variável, comprovado e não habitual) e, por não representar acréscimo patrimonial, não está sujeito ao imposto de renda; ademais, não se configurou omissão do art. 535 do CPC/1973 no acórdão recorrido.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment