REsp 1836270 - ACORDAO

REsp 1836270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal manteve o entendimento consolidado de que não incide imposto de renda sobre sobras líquidas distribuídas aos cooperados por se tratarem de devoluções decorrentes de ato cooperativo típico, e porque o agravante não apresentou tese capaz de afastar essa jurisprudência nem pode, via recurso especial, provocar o exame de matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: cooperativa de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Cooperativas De Crédito, Sobras Líquidas, Ato Cooperativo Típico, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Cooperativas De Crédito Sobras Líquidas Ato Cooperativo Típico Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

cooperativa de crédito

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre sobras líquidas distribuídas aos cooperados
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 262/STJ e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal manteve o entendimento consolidado de que não incide imposto de renda sobre sobras líquidas distribuídas aos cooperados por se tratarem de devoluções decorrentes de ato cooperativo típico, e porque o agravante não apresentou tese capaz de afastar essa jurisprudência nem pode, via recurso especial, provocar o exame de matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a exigência de retenção do imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados