REsp 1926850 - DECISAO

REsp 1926850 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre o termo inicial da isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave (determinando restituição desde o diagnóstico em junho de 2013 até a concessão administrativa após aposentadoria) e porque as razões do recorrente estavam dissociadas do fundamento do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF; não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Termo Inicial Da Isenção, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Termo Inicial Da Isenção Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave
  2. 2 Aplicabilidade da isenção a contribuinte em exercício de suas funções
  3. 3 Conformidade do acórdão com os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre o termo inicial da isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave (determinando restituição desde o diagnóstico em junho de 2013 até a concessão administrativa após aposentadoria) e porque as razões do recorrente estavam dissociadas do fundamento do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF; não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.