REsp 1530544 - DECISAO

REsp 1530544 - DECISAO

O acórdão concluiu que, no caso, a cessão do precatório ocorreu com deságio, de modo que não houve diferença positiva caracterizadora de ganho de capital sujeito a imposto de renda sobre a operação de cessão; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 não foi suficientemente demonstrada, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: SONIA CRISTINA LUCIO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Imposto De Renda, Cessão De Crédito, Precatório, Ganho De Capital, Deságio, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Cessão De Crédito Precatório Ganho De Capital Deságio Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SONIA CRISTINA LUCIO PONTES

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre diferença apurada na cessão de crédito de precatório com deságio
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, no caso, a cessão do precatório ocorreu com deságio, de modo que não houve diferença positiva caracterizadora de ganho de capital sujeito a imposto de renda sobre a operação de cessão; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 não foi suficientemente demonstrada, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.