AREsp 1379101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haverem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal manteve o entendimento consolidado de que a isenção prevista no art. 4º, d, do DL 1.510/1976 aplica-se às alienações ocorridas após a sua revogação quando já implementado o prazo de cinco anos, mas tal isenção não se transfere ao sucessor causa mortis, estando o benefício atrelado à titularidade das ações pelo prazo legal de cinco anos.

Parties
Embargante: GUILHERME DONNER CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Tributária, Alienação De Participações Societárias, Direito Adquirido, Sucessão Causa Mortis, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Tributária Alienação De Participações Societárias Direito Adquirido Sucessão Causa Mortis Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GUILHERME DONNER CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda prevista no Decreto-Lei 1.510/1976
  2. 2 Transmissibilidade do direito à isenção aos sucessores causa mortis
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto a julgamentos em turmas distintas do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haverem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal manteve o entendimento consolidado de que a isenção prevista no art. 4º, d, do DL 1.510/1976 aplica-se às alienações ocorridas após a sua revogação quando já implementado o prazo de cinco anos, mas tal isenção não se transfere ao sucessor causa mortis, estando o benefício atrelado à titularidade das ações pelo prazo legal de cinco anos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por GUILHERME DONNER CARNEIRO
  • Mantém-se o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator