REsp 1686856 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados nem demonstrou de que modo foram contrariados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Constitucionalidade, Admissibilidade Recursal
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora e verbas trabalhistas recebidas acumuladamente
  2. 2 Natureza indenizatória dos juros de mora decorrentes de condenação judicial
  3. 3 Possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais da base de cálculo do IR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados nem demonstrou de que modo foram contrariados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se