REsp 1942523 - DECISAO

REsp 1942523 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/76 deve ser calculado por dedução sobre o lucro tributável da empresa (impactando o cálculo do adicional do imposto de renda) e que tal forma de cálculo afasta a vedação constante do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Interpretação De Leis Tributárias
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Interpretação De Leis Tributárias

Case Brief

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Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável versus dedução sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Aplicação dos benefícios das Leis nº 6.297/75 e nº 6.321/76 ao adicional do imposto de renda
  3. 3 Incidência do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 sobre a ordem de deduções

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/76 deve ser calculado por dedução sobre o lucro tributável da empresa (impactando o cálculo do adicional do imposto de renda) e que tal forma de cálculo afasta a vedação constante do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial (art. 932, V, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, RISTJ).