REsp 1823005 - DECISAO

REsp 1823005 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento consolidado do STJ de que a complementação de subscrição de ações configura acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda, ainda que paga a destempo, e que os juros de mora têm natureza indenizatória e não constituem fato gerador do imposto de renda.

Parties
Recorrente: Eva Nedi Melo Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Complementação De Subscrição De Ações, Acréscimo Patrimonial, Juros De Mora, Indenização
Tributário Imposto De Renda Complementação De Subscrição De Ações Acréscimo Patrimonial Juros De Mora Indenização

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Parties

Eva Nedi Melo Machado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de complementação de subscrição de ações
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora recebidos em ação judicial (indenizatória ou acréscimo patrimonial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento consolidado do STJ de que a complementação de subscrição de ações configura acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda, ainda que paga a destempo, e que os juros de mora têm natureza indenizatória e não constituem fato gerador do imposto de renda.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.