REsp 1927695 - DECISAO

REsp 1927695 - DECISAO

Aplicando o entendimento fixado no REsp 1.192.556/PE (Tema 424), que declarou a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência, e considerando que a Primeira Seção não modulou os efeitos daquele julgado, o Tribunal reconheceu que não cabia ao tribunal de origem restringir temporalmente a aplicação do precedente; por isso deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do IR sem modulação dos seus efeitos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Abono De Permanência, Prescrição/decadência, Modulação Dos Efeitos De Decisões Repetitivas, Recursos Repetitivos (tema 424)
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Abono De Permanência Prescrição/decadência Modulação Dos Efeitos De Decisões Repetitivas Recursos Repetitivos (tema 424)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência
  2. 2 Possibilidade de modulação temporal dos efeitos de decisão de recurso repetitivo
  3. 3 Prazo prescricional para repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado no REsp 1.192.556/PE (Tema 424), que declarou a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência, e considerando que a Primeira Seção não modulou os efeitos daquele julgado, o Tribunal reconheceu que não cabia ao tribunal de origem restringir temporalmente a aplicação do precedente; por isso deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do IR sem modulação dos seus efeitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de abono de permanência, sem modulação dos efeitos.
  • Publique-se. Intimações necessárias.