REsp 1674454 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do suporte fático-probatório quanto à natureza da verba (se houve vantagem ao ente patrocinador ou contraprestação), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e incidem óbices previstos na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e consideração da Súmula 280/STF quanto a legislação local).

Parties: Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Imposto De Renda, Bolsa De Estudo, Isenção, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Bolsa De Estudo Isenção Repetição De Indébito Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência do Imposto de Renda sobre bolsa de estudos concedida a servidor público para participação em curso de aperfeiçoamento em outra unidade da Federação
2 Interpretação do art. 26 da Lei n. 9.250/1995 quanto à caracterização de bolsa como doação
3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.