REsp 1472761 - ACORDAO

REsp 1472761 - ACORDAO

Havendo o contribuinte informado a alienação do bem na Declaração de Ajuste (Declaração de Bens e Direitos) e efetuado, após intimação de 26.6.2008, o pagamento do tributo com multa de mora e juros em 04.07.2008, dentro do prazo de vinte dias previsto no art. 47 da Lei 9.430/96, aplica-se o benefício desse dispositivo (pagamento com acréscimos do procedimento espontâneo) e afasta-se a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96; assim, por maioria, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Denúncia Espontânea, Multa De Ofício, Multa De Mora, Art. 47 Da Lei 9.430/96, Art. 44, I, Da Lei 9.430/96
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Denúncia Espontânea Multa De Ofício Multa De Mora Art. 47 Da Lei 9.430/96 Art. 44, I, Da Lei 9.430/96

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 quando o tributo é pago após o início da ação fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 47 da Lei 9.430/96 para afastar a multa de ofício quando há pagamento dentro de vinte dias do termo de início da fiscalização
  3. 3 Distinção entre informação de alienação em campo de bens e direitos e declaração específica do ganho de capital

Ratio Decidendi

Havendo o contribuinte informado a alienação do bem na Declaração de Ajuste (Declaração de Bens e Direitos) e efetuado, após intimação de 26.6.2008, o pagamento do tributo com multa de mora e juros em 04.07.2008, dentro do prazo de vinte dias previsto no art. 47 da Lei 9.430/96, aplica-se o benefício desse dispositivo (pagamento com acréscimos do procedimento espontâneo) e afasta-se a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96; assim, por maioria, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.