REsp 1942029 - DECISAO

REsp 1942029 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e das normas legais (art. 27, "j", da Lei 4.886/1965 e art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996), a verba paga a título de indenização pela rescisão do contrato de representação comercial sem justa causa tem natureza indenizatória ex lege e não sofre incidência de Imposto de Renda; a alegação de rescisão consensual não afasta tal conclusão quando o contrato e recibos expressam a indenização, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: RAIMERIO RUBLES SPECK &CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Indenização, Incidência Na Fonte, Restituição De Indébito
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Rescisão De Contrato De Representação Comercial Indenização Incidência Na Fonte Restituição De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RAIMERIO RUBLES SPECK &CIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre verba recebida por rescisão de contrato de representação comercial
  2. 2 Natureza indenizatória prevista no art. 27, alínea "j", da Lei n. 4.886/1965
  3. 3 Aplicação do art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e das normas legais (art. 27, "j", da Lei 4.886/1965 e art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996), a verba paga a título de indenização pela rescisão do contrato de representação comercial sem justa causa tem natureza indenizatória ex lege e não sofre incidência de Imposto de Renda; a alegação de rescisão consensual não afasta tal conclusão quando o contrato e recibos expressam a indenização, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 1% os honorários sucumbenciais do advogado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, respeitados os critérios e limites dos §§ 2º e 3º