REsp 1308665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que, havendo retenção indevida de imposto de renda na liquidação de RPV que implicou pagamento a menor, a Fazenda Pública deve restituir o montante integral acrescido de juros de mora segundo o índice do título judicial, independentemente de análise de culpa e sem possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Requisição De Pequeno Valor, Juros De Mora, Retenção Indevida
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Requisição De Pequeno Valor Juros De Mora Retenção Indevida

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora na restituição de diferenças indevidamente retidas a título de imposto de renda na liquidação de Requisição de Pequeno Valor
  2. 2 Necessidade (ou não) de analisar a culpa do ente público pela retenção tributária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que, havendo retenção indevida de imposto de renda na liquidação de RPV que implicou pagamento a menor, a Fazenda Pública deve restituir o montante integral acrescido de juros de mora segundo o índice do título judicial, independentemente de análise de culpa e sem possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.