REsp 1947086 - DECISAO

REsp 1947086 - DECISAO

O STJ decidiu que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser aproveitados antes do cálculo do adicional do imposto de renda, mediante dedução das despesas relativas ao PAT do lucro tributável, chegando-se ao lucro real sobre o qual se calcula o adicional; assim, a vedação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 não impede essa forma de cálculo. Com base nesse entendimento foi conhecido em parte e provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável Vs Imposto Devido, Adicional Do Imposto De Renda, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Vs Imposto Devido Adicional Do Imposto De Renda Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução relativa ao PAT deve incidir sobre o lucro tributável (reduzindo o lucro real) e, consequentemente, sobre o cálculo do adicional do IR, ou se deve incidir diretamente sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se os decretos regulamentares e as leis supervenientes (Lei n. 9.249/95, Lei n. 9.430/96, Lei n. 9.532/97) impedem a forma de cálculo do benefício prevista nas Leis 6.297/75 e 6.321/76
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser aproveitados antes do cálculo do adicional do imposto de renda, mediante dedução das despesas relativas ao PAT do lucro tributável, chegando-se ao lucro real sobre o qual se calcula o adicional; assim, a vedação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 não impede essa forma de cálculo. Com base nesse entendimento foi conhecido em parte e provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.