REsp 1952615 - DECISAO

REsp 1952615 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, além de ter suscitado questões eminentemente constitucionais inadequadas à revisão pelo STJ; aplicou-se, por analogia, a vedação decorrente das Súmulas 283 e 284 do STF e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DIRCEU FERRARI DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Retenção Na Fonte, Alíquota Para Residentes No Exterior, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Retenção Na Fonte Alíquota Para Residentes No Exterior Honorários Advocatícios Recursais Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRCEU FERRARI DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à igualdade e progressividade do IR
  2. 2 Aplicabilidade da alíquota de 25% sobre aposentadoria complementar de residentes no exterior a partir de jan/2017
  3. 3 Incidência da alíquota de 15% por ausência de previsão específica no Regulamento do IR

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, além de ter suscitado questões eminentemente constitucionais inadequadas à revisão pelo STJ; aplicou-se, por analogia, a vedação decorrente das Súmulas 283 e 284 do STF e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 2% sobre os honorários anteriormente fixados pela instância ordinária
  • Publique-se e intimem-se