REsp 1846746 - DECISAO

REsp 1846746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido concedeu à recorrente a dedução das despesas do PAT nos termos da Lei nº 6.321/76, sem as limitações impostas pelo MAJUR, não houve julgamento extra petita e a jurisprudência do STJ sustenta que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 alcançam também o adicional do Imposto de Renda; atos infralegais que impõem limitações são ilegais.

Parties
Recorrente: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivos Fiscais, Atos Infralegais, Julgamento Extra Petita
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivos Fiscais Atos Infralegais Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dedução do PAT na base de cálculo do IRPJ e inclusão no cálculo do adicional do imposto
  2. 2 Ilegalidade das limitações impostas por atos infralegais (MAJUR, Portaria 326/77, Instrução Normativa SRF nº 267/02)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido concedeu à recorrente a dedução das despesas do PAT nos termos da Lei nº 6.321/76, sem as limitações impostas pelo MAJUR, não houve julgamento extra petita e a jurisprudência do STJ sustenta que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 alcançam também o adicional do Imposto de Renda; atos infralegais que impõem limitações são ilegais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.