REsp 1954257 - DECISAO

REsp 1954257 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência dominante do STJ sobre tributação de verbas acumuladas pelo regime de competência e o entendimento de que, se o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, deve-se afastar a multa punitiva; não havendo omissão relevante nos embargos de declaração apontados pela Fazenda, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas Acumuladas, Regime De Competência, Multa Fiscal, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Verbas Acumuladas Regime De Competência Multa Fiscal Repetição De Indébito Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre parcelas pagas acumuladamente e aplicação do regime de competência
  2. 2 Possibilidade de cobrança de acréscimos legais e multa ao contribuinte quando a fonte pagadora omite retenção
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão quanto à aplicação dos arts. 121, parágrafo único e 161 do CTN e ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência dominante do STJ sobre tributação de verbas acumuladas pelo regime de competência e o entendimento de que, se o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, deve-se afastar a multa punitiva; não havendo omissão relevante nos embargos de declaração apontados pela Fazenda, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.