AREsp 1858585 - DECISAO

AREsp 1858585 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Jundiaí; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)
Legal Topics
Imposto De Renda, Natureza Indenizatória De Verbas, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Local
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Natureza Indenizatória De Verbas Férias Prêmio Auxílio Transporte Prequestionamento Interpretação De Legislação Local

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre férias-prêmio e auxílio-transporte
  2. 2 Prequestionamento inexistente quanto a matérias suscitadas (Súmula 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)