REsp 1930215 - DECISAO

REsp 1930215 - DECISAO

O Tribunal, ao aplicar a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.814.919/DF) e o princípio de interpretação literal da norma de isenção (art.111 II do CTN), concluiu que a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 não se estende aos rendimentos de pessoa em atividade; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a isenção reconhecida pelo Tribunal de origem e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência da isenção do Imposto de Renda reconhecida pelo Tribunal de origem e inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Interpretação De Normas De Isenção, Precedente Vinculante
Direito Tributário Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Interpretação De Normas De Isenção Precedente Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 a segurados em atividade
  2. 2 Interpretação literal de normas de isenção tributária (art. 111 do CTN)
  3. 3 Precedência e aplicação da tese firmada em recursos repetitivos (REsp 1.814.919/DF)

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao aplicar a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.814.919/DF) e o princípio de interpretação literal da norma de isenção (art.111 II do CTN), concluiu que a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 não se estende aos rendimentos de pessoa em atividade; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a isenção reconhecida pelo Tribunal de origem e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência da isenção do Imposto de Renda reconhecida pelo Tribunal de origem e inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a incidência da isenção do Imposto de Renda reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.