REsp 1926785 - DECISAO

REsp 1926785 - DECISAO

Houve omissão no acórdão anterior quanto aos limites percentuais do benefício; portanto, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão, esclarecendo que, embora a dedução do dobro do PAT seja calculada sobre o lucro tributável, o limite de 4% previsto nas Leis n. 9.532/97 (arts. 5º e 6º, I) incide sobre o imposto de renda devido. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para suprir a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para suprir omissão
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Benefício Fiscal, Base De Cálculo Vs Limite, Lei N. 6.321/76, Lei N. 9.532/97
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Benefício Fiscal Base De Cálculo Vs Limite Lei N. 6.321/76 Lei N. 9.532/97

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da dedução do PAT: lucro tributável ou imposto de renda devido?
  2. 2 Aplicação do limite de 4%: incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido?

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão anterior quanto aos limites percentuais do benefício; portanto, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão, esclarecendo que, embora a dedução do dobro do PAT seja calculada sobre o lucro tributável, o limite de 4% previsto nas Leis n. 9.532/97 (arts. 5º e 6º, I) incide sobre o imposto de renda devido. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para suprir a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para suprir omissão

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão.
  • Publique-se.