AREsp 607005 - DECISAO

AREsp 607005 - DECISAO

Constatada omissão manifestada nas razões dos embargos de declaração e erro material na determinação de processamento como agravo regimental, bem como verificada a inadequação da matéria ao regime dos repetitivos, conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omitidas.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DIAS COELHO e OUTROS; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Dos Agravos E Dou Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Legal Topics
Imposto De Renda, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Repetitivos
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Prescrição Lançamento Por Homologação Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DIAS COELHO e OUTROS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Dos Agravos E Dou Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 incidência do Imposto de Renda sobre complementação de aposentadoria
  3. 3 prescrição da repetição de indébito referente ao período de 01/01/1989 a 18/01/1995

Ratio Decidendi

Constatada omissão manifestada nas razões dos embargos de declaração e erro material na determinação de processamento como agravo regimental, bem como verificada a inadequação da matéria ao regime dos repetitivos, conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omitidas.