AREsp 1936573 - DECISAO

AREsp 1936573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, CF), tornando incabível a revisão por recurso especial; além disso, a ausência de prévio pedido administrativo não justifica, por si só, a extinção da ação quando não há regra constitucional que imponha o esgotamento da via administrativa no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Isenção Fiscal Por Doença Grave, Interesse Processual, Esgotamento Da Via Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Isenção Fiscal Por Doença Grave Interesse Processual Esgotamento Da Via Administrativa +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, inciso VI, do CPC para extinção da ação por ausência de pedido administrativo
  3. 3 Se o esgotamento da via administrativa é requisito constitucional para ajuizamento de ações sobre benefícios fiscais ou previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, CF), tornando incabível a revisão por recurso especial; além disso, a ausência de prévio pedido administrativo não justifica, por si só, a extinção da ação quando não há regra constitucional que imponha o esgotamento da via administrativa no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.