EREsp 1326434 - DECISAO

Foram providos os Embargos de Divergência porque a jurisprudência consolidada no TEMA 878/STJ, em compatibilização com o entendimento do STF no Tema 808 (RE 855.091/RS), determina a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, motivo pelo qual se restabeleceu o acórdão de fls. 275/288.

Parties: Embargante: JOÃO PAULO GONÇALVES MOTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Embargos de Divergência providos
Legal Topics: Imposto De Renda, Juros De Mora, Repetitivo, Tema 878/stj

Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Juros De Mora Repetitivo Tema 878/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO GONÇALVES MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego
2 Aplicação e compatibilização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF (Tema 808)
3 Exceções à incidência do IR: juros em contexto de rescisão/despedida e juros sobre verba principal isenta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

Dá-se provimento aos Embargos de Divergência interpostos pelo contribuinte, para restabelecer o acórdão de fls. 275/288.
Publique-se. Intimações necessárias.