REsp 1950444 - ACORDAO

REsp 1950444 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento (art. 1.022 CPC/2015) e porque a orientação consolidada do STJ é de que o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser deduzido do lucro da empresa, alcançando o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda (limitado a 4% do imposto devido após a inclusão do adicional); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Forma De Cálculo Do Benefício, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Forma De Cálculo Do Benefício Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável versus sobre o imposto devido
  3. 3 Incidência do benefício sobre o adicional do imposto de renda e limitação de 4%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento (art. 1.022 CPC/2015) e porque a orientação consolidada do STJ é de que o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser deduzido do lucro da empresa, alcançando o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda (limitado a 4% do imposto devido após a inclusão do adicional); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015