REsp 1922471 - DECISAO

REsp 1922471 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo sobre questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) relativa à natureza da pretensão (restituição de imposto eventualmente cobrado pela União), anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise específica das matérias ventiladas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: SYLVIA MARGARIDA OLIVEIRA CASTRO E OUTROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de SYLVIA MARGARIDA OLIVEIRA CASTRO E OUTROS para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo; prejudicado, por ora, o recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Restituição, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Restituição Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SYLVIA MARGARIDA OLIVEIRA CASTRO E OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à alegação de que a causa trata de restituição de imposto de renda cobrado pela União e não de imposto retido na fonte pelo Estado da Bahia
  2. 2 Legitimidade passiva da União em demandas propostas por servidores públicos estaduais quanto a isenção/restituição do imposto de renda
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para conhecer da demanda

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo sobre questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) relativa à natureza da pretensão (restituição de imposto eventualmente cobrado pela União), anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise específica das matérias ventiladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de SYLVIA MARGARIDA OLIVEIRA CASTRO E OUTROS para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo; prejudicado, por ora, o recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração