REsp 1767927 - DECISAO

REsp 1767927 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou sua jurisprudência consolidada segundo a qual a cessão de crédito de precatório com deságio não caracteriza ganho de capital no preço recebido pelo cedente, de modo que não incide o Imposto de Renda sobre o valor percebido na cessão; a tributação relevante ocorre por ocasião do pagamento do precatório (retenção na fonte), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedera a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: SYLVIO MELO; Impetrada/recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança.
Legal Topics
Imposto De Renda, Precatório, Cessão De Crédito, Ganho De Capital, Mandado De Segurança
Tributário Imposto De Renda Precatório Cessão De Crédito Ganho De Capital Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SYLVIO MELO

Impetrante/recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre a cessão de crédito de precatório com deságio
  2. 2 Caracterização de ganho de capital na alienação de créditos de precatório
  3. 3 Possível bis in idem entre a cessão do crédito e o pagamento do precatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou sua jurisprudência consolidada segundo a qual a cessão de crédito de precatório com deságio não caracteriza ganho de capital no preço recebido pelo cedente, de modo que não incide o Imposto de Renda sobre o valor percebido na cessão; a tributação relevante ocorre por ocasião do pagamento do precatório (retenção na fonte), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedera a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade se abstenha de enquadrar como ganho de capital o valor recebido pela cessão do crédito de precatório com deságio