REsp 2087369 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência de óbices sumulares), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Autor: Cooperativa autora; Ré: Fazenda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Ação Ordinária / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Rateio De Sobras Líquidas Aos Cooperados, Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Óbices Sumulares, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Cooperativa autora
Autor
Fazenda
Ré
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à retenção do Imposto de Renda sobre sobras distribuídas aos cooperados
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas do STJ e do STF) como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência de óbices sumulares), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
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