AREsp 2350189 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a análise da tese exigiria reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo colegiado originário, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, a isenção tributária reclamava o perfeito enquadramento factual (inclusive aposentadoria retroativa), não demonstrado nos autos, autorizando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Autotutela Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 473/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Isenção Autotutela Administrativa Súmula 7/stj Súmula 473/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por inviabilidade de reexame do conjunto probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão de critérios jurídicos pela Administração Pública e alcance da isenção do imposto de renda
  3. 3 Necessidade de ato de aposentadoria retroativo para reconhecimento de isenção com efeitos pretéritos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a análise da tese exigiria reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo colegiado originário, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, a isenção tributária reclamava o perfeito enquadramento factual (inclusive aposentadoria retroativa), não demonstrado nos autos, autorizando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno